(DOC. VP 195.9240.2015.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.

«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. II - A violação dos deveres acarretará, a critério do juiz da execução, entre outras medidas, a advertência, por escrito (benefício (Lei 7.210/1984, art. 146-D, II, e Lei 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único, VII), ou a revogação). III - No caso, o recorrent

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