(DOC. VP 195.9240.2015.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Delito formal. Agravante da reincidência. Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Agravo não provido.

«1 - A pretensão de absolvição por insuficiência da prova, pelo delito de tráfico de drogas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.127.954/DF/STJ, firmou entendimento no sentido de que «para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, ECA, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção d

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