(DOC. VP 195.9240.2013.3000)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Destreza. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar concedida na origem e posteriormente revogada. Restabelecimento da benesse. Possibilidade. CPP, art. 318, III, CPP. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Inviável o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote