(DOC. VP 195.9240.2012.8500)

STJ. Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. 3 - No entanto, o caso dos autos p

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