(DOC. VP 195.9240.2005.8500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, decidiu pela exigibilidade da referida taxa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na hipótese, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte embargante sustenta a inexigibibilidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, referente ao exercício de 2005, ao argumento de que não mais se enquadra no conceito de contribuinte da Comissão de Valores Mobiliários

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