(DOC. VP 195.9240.2005.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não cabimento. Conselho de justificação militar. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Extraordinário e Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. 2 - Agravo Interno não provido.»

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