(DOC. VP 195.9240.2005.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Norma tributária superveniente de caráter punitivo, porém mais benéfica. CTN, art. 106. Retroatividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - À luz do CTN, art. 106, deve-se afastar a aplicabilidade da norma jurídica posterior desfavorável ao contribuinte, devendo ser observado o disposto no Medida Provisória. 2.158-35/2001,art. 57 com redação atribuída pela Lei 12.766/2012, afastando-se os Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 12, que comina pena mais severa ao contribuinte, a teor do CTN, art. 106, II «c». 2 - Agravo interno não provido.»

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