(DOC. VP 195.9240.2004.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Pensionista especial. Ex-combatente. Isenção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é beneficiado com isenção de Imposto de Renda o ex-combatente - pensionista especial - , portador de incapacidade ou invalidez. III - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a

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