(DOC. VP 195.9240.2003.8200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Incidência. Atos cooperativos atípicos. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS/STJ e 1.164.716/MG/STJ, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2 - No caso, tendo em vista tratar-se de atos cooperativos atípicos, incidem as exações tributárias. 3 - Agravo Interno da Cooperativa a que se nega provimento.»

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