(DOC. VP 195.9240.2003.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Excepcional afastamento da Súmula 7/STJ em caso de exorbitância ou insuficiência no valor fixado a título de verba honorária. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do município de Juiz de fora/MG rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre

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