(DOC. VP 195.9240.2000.7000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS 25.826/DF/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. 1124938/RJ/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/20

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