(DOC. VP 195.9240.2000.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade da retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Morosidade do poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS/STJ e REsp. 1.102.431/RJ/STJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 13/5/2009, da relatoria do ilustre Mi

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