(DOC. VP 195.9158.3444.0799)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA COMUM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE ABRANGE O LOCAL DOS FATOS, DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O QUERELANTE. 1-

Ação penal privada oferecida em face do recorrido, imputando-lhe o suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 139 e 140, majorados, nos termos do art. 141, III, na forma do art. 70, segunda parte, todos do CP. 2- Considerando a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime, que atribui a ocorrência das infrações em concurso formal impróprio, com o intuito de definir a competência, cumpre somar as penas abstratamente cominadas e, uma vez excedido o limite de 02 (dois) ano

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