(DOC. VP 195.8772.6000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Recurso especial representativo da controvérsia 1.179.057/al/STJ. Limitação temporal em out/1999. Portaria 1.323/1999.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1106966/PR/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/06/2016; REsp. 1179057/AL/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ

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