(DOC. VP 195.8714.2002.9900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - caso, a prisão cautelar está assentada necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado, além da quantidade

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