(DOC. VP 195.8714.2002.6100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de princípios constitucionais. Análise. Descabimento por parte desta corte. Competência do STF. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - É competência do Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em

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