(DOC. VP 195.8714.2002.2900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mula. Atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuiçãa Lei 11.434/2006 art. 33, § 4º. Pretensão de alteração da fração de diminuição da pena para 1/2. Impossibilidade. Contribuição com organização criminosa. Recurso exclusivo da defesa. Refazimento da dosimetria. Manutenção das balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz à conclusão de que esse integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, o que caso não ocorreu. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o recorrente faça parte de organização criminosa,

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