(DOC. VP 195.8714.2002.0800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial e recurso extraordinário em uma mesma petição. Irregularidade formal. CPC/1973. Agravo desprovido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

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