(DOC. VP 195.8714.2001.8300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inserção em regime menos gravoso. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no Regimento Interno desta Corte e Decreto-lei 522/1969, art. 64, III, e art. 202, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote