(DOC. VP 195.8714.2001.4100)

STJ. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de pena. Idoneidade. Substituição. Detração. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se adequado o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. 2 - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto CP, art. 44. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote