(DOC. VP 195.8714.2000.5800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e art. 55, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - «Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos

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