(DOC. VP 195.8714.2000.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construção. Agente financeiro. Ilegitimidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento» (AgRg REsp. 1.522.725/PR/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/201

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