(DOC. VP 195.8714.2000.0900)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria. Possibilidade. Cômputo para tempo de serviço. Compensação. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração» (AgIntREsp. 1.570.813/PR/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). mesmo sentido: AgRg Ag 1.404.779/RS/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg Ag 735.966/TO/STJ Rel. Ministro Fel

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