(DOC. VP 195.8520.6010.4300)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC/STJ, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 2 - O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I da Lei 8.137/1990, art. 12 (precedentes). (AgRg no REsp. 1.445.217/PE/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote