(DOC. VP 195.8520.6010.4100)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC/STJ, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 2 - O Tribunal local afastou a alegação inexigibilidade de conduta diversa, com base em elementos fáticos e probatórios, de modo que, para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote