(DOC. VP 195.8520.6009.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de peça obrigatória. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve a juntada da cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que impediu a análise do recurso apresentado. 2 - No entanto, verifico que a defesa técnica colacionou a referida peça diante da interposição do agravo regimental, de modo que, em garantia ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como - tratando-se de direito de liberdade do agravante - , de rigor, o necessário exame do mérito recursal. 3 - O Tribunal afastou a tese de inép

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