(DOC. VP 195.8520.6009.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 288. Associação para a prática de crimes. Comprovação. Pedido de absolvição. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As instâncias antecedentes não verificaram a presença de quaisquer dos requisitos autorizadores da revisão criminal, uma vez que os autos trazem provas suficientes da materialidade do crime de associação criminosa. 2 - A revisão de tal posicionamento depende de novo e aprofundado exame do conjunto probatório carreado aos autos, providência não comportada nos estreitos limites do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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