(DOC. VP 195.8520.6006.9300)

STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Decisão com trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a p

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