(DOC. VP 195.8520.6006.3700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 91. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF:

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