(DOC. VP 195.8520.6005.8500)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Suspensão da exigibilidade. Antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão regional ficou consignado: «Pois bem, em que pesem as razões apresentadas pelo agravante, entendo que a decisão recorrida bem resiste aos argumentos, devendo ser mantida. Isto porque, embora o agravante apresente tese acerca da impossibilidade do deferimento da tutela antecipada, amparada na legalidade da cobrança do tributo, grande parte de sua fundamentação aborda tese acerca de suposta imunidade tributária, que inicialmente abordada na petição inicial da ação ori

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