(DOC. VP 195.8520.6005.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do cnpj da executada. Inércia da exequente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Vê-se, portanto, que CPF ou CNPJ, atualmente, constitui requisito imprescindível à propositura da ação. Não obstante a relevância da indicação do CPF ou CNPJ do Executado, conforme reconhecido no julgamento do REsp. 1384085/AM/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013, o E. STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: (...) Vê-se que a tese foi f

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