(DOC. VP 195.8520.6005.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - A propositura de Recurso Especial pela via da divergência jurisprudencial não dispensa a parte recorrente de apontar claramente qual o dispositivo federal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. 2 - A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3 - A mera menção a dispositivos legais ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate não p

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