(DOC. VP 195.8520.6005.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Entendimento do tribunal de origem conforme orientação do STJ. Verba honorária irrisória. Majoração. Possibilidade.

«1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, como é o caso dos autos, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessarte, mister seja restabelecida a sentença no que se refere aos honorá

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