(DOC. VP 195.8520.6004.7500)

STJ. Processual civil. Alegação de afronta a enunciado do STJ. Inviabilidade para interposição de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 202; ao CPC/2015, art. 85 e a Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, I e § 8º, pois os referidos dispositi

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