(DOC. VP 195.8520.6004.4600)

STJ. Processual civil. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS/STF.

«1 - A Suprema Corte decidiu o mérito do mencionado RE 579.431/RS/STF RG, por unanimidade, consignando que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ante ao que foi decidido pela Excelsa Corte. 3 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem foi de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote