(DOC. VP 195.8520.6003.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. 2 - O CCB/2002, art. 1.208 dispõe que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade». 3 - A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quant

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