(DOC. VP 195.8520.6003.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de urv. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa constitucional. Competência exclusiva do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo em face da USP postulando a revisão e o pagamento de diferenças referentes a não aplicação da Lei 8.880/1994, que converteu o cruzeiro real em URV - Unidade Real de Valor. 2 - O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas p

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