(DOC. VP 195.8520.6003.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.

«1 - Reanaliso o caso após as judiciosas e sempre muito bem apontadas observações do eminente Ministro Og Fernandes, na sessão de julgamento do dia 15/5/2018. 2 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, cuja inicial foi rejeitada no primeiro grau, sendo julgado extinto o processo com resolução de mérito. O órgão ministerial apelou, e a decisão colegiada, por maioria de votos, decidiu pelo desprovimento da Apelaç�

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