(DOC. VP 195.8520.6002.9400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Não comporta alteração o arbitramento da verba honorária, fixada em R$ 600,00, pois trata-se de causa repetitiva. Assim, não exigiu excessiva dedicação do combativo procurador da autora. Incide, no caso, o § 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil.» (fl. 208, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de

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