(DOC. VP 195.8520.6002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Franquia. Tutela antecipada. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposto recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em funda

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