(DOC. VP 195.8520.6002.6500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Situação flagrantemente inconstitucional.

«I - O Tribunal local, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF. II - Ainda que assim não fosse, a tese de defesa apresentada, qual seja, impossibilidade de desconstituição de benefício declarado inconstitucional pela Corte Local por conta da decadência do direito de a Administração Local rever seus próprios atos, não encontra guarida na jurisprudência dos T

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