(DOC. VP 195.8520.6002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Embargos à execução. Acórdão que entendeu pela ocorrência de coisa julgada e pela impossibilidade de sua relativização. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/10/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante em face dos recorridos, em Ação de Indenização ajuizada por Ruy Alexandre de Mello Faro e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de inexigibilidade do título executivo, em face da sobreposi

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