(DOC. VP 195.8520.6002.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o objeto social da recorrente demonstra atuação no mercado de aluguel de imóveis. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, deu provimento à Remessa ex officio, a fim de denegar a ordem, ao fundamento de que a empresa ora agravante não teria direito à imunidade relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente sobre os bens incorporados ao patrimônio em realização de capital,

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