(DOC. VP 195.8520.6002.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer a sentença, ao fundamento de que: a) não houve a suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pelo acórdão recorrido; b) na forma da jurisprudência do STJ, é admissível a substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote