(DOC. VP 195.8520.6001.9200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITCMD. Crédito tributário. Decadência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória, reconheceu a decadência do direito de o Estado de Minas Gerais constituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a pr

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