(DOC. VP 195.8520.6000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Promoção por antiguidade ao posto de primeiro tenente do quadro de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional que promova o impetrante, pelo critério da antiguidade, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem denegou a segurança por não constatar a existência de vaga para o posto pretendido. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 470-471, e/STJ): «Nesse diapasão, a legislação dis

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