(DOC. VP 195.8520.6000.7100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial admitido. Mérito julgado. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 386.266/SP/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. 386.266/SP/STJ, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data de

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