(DOC. VP 195.8520.6000.4200)

STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Precedentes.

«1 - No caso, a decisão ora agravada amparou-se em precedentes desta Corte Superior de Justiça, elemento que autoriza o Relator a dar ou a negar provimento ao recurso, por decisão singular, haja vista a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos da Súmula 568/STJ (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nesse sentido: AgInt no CC 152.027/MG/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 03/10/2017. 2 - «Tratando-se de mandado de segurança impetrado contr

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