(DOC. VP 195.8520.6000.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Legitimidade ativa do espólio.

«1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Caso em que, ao contrário do que alega a agravante, o anistiado político faleceu antes da impetração. 3 - Compete àquele que é nomeado como inventariante comprovar esta condição, para defender os interesses do espólio, o que foi comprovado n

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