(DOC. VP 195.8401.2705.8333)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município Exequente que objetiva a cobrança de crédito tributário do exercício de 2017 (taxa de fiscalização). Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade ofertado pela Executada, e extinguiu a execução, sob o fundamento de que, tanto a incorporação da sociedade Executada pela ora Excipiente havida em 2008, quanto o pagamento da taxa de fiscalização referente ao período cobrado no feito em comento, restaram, cabalmente, evidenciados nos autos. Insurg�

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